Direito de Imagem: características e limitações impostas pela Lei Pelé

Direito de Imagem: características e limitações impostas pela Lei Pelé

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sábado, 17 agosto 2019
Jogando Direito

Quando o atleta assina contrato com um novo clube automaticamente realiza a cessão de Direito de Imagem profissional. Isso porque não existe qualquer possibilidade deste entrar em campo sem que imagem profissional não seja exibida. Assim, estando ela sempre vinculada as cores, vestimentas e emblemas do clube. Por sua vez, a imagem pessoal do atleta mante-se íntegra, pois é a imagem do jogador fora do seu ambiente de trabalho, momento em que este não está em contato direto com o futebol. Dessa forma, poderá ser explorada através de campanhas de marketing e etc.

Mas para que ocorra essa utilização da imagem pessoal do jogador, o atleta deverá assinar um contrato a parte. Este contato é costumeiramente assinado paralelamente ao contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. Este contrato tem natureza jurídica cível, desde que seja respeitado as cláusulas contidas nele, como por exemplo, haver a exploração da imagem do atleta ao longo do contrato, seja com campanhas de publicidade, lançamentos de uniformes e programas de sócios, utilização de sua voz, apelido, dentre outros.

O PRIMEIRO CASO DE EXPLORAÇÃO DE IMAGEM

O primeiro caso que temos conhecimento da exploração da imagem de um atleta brasileiro ocorreu em 1938. O atacante Leônidas da Silva cedeu seu apelido, “Diamante Negro”, a uma marca de chocolate, que até hoje utiliza este nome. Apesar desta prática acontecer a tanto tempo, somente em 1998, ou seja, 60 anos depois do primeiro caso, a Lei Pelé, mais precisamente em seu Artigo 87, trouxe a primeira regulamentação a respeito deste tema tão importante. Contudo, tal artigo foi criticado por ser “vago”, o que concordamos. Isto porque este tema merece maiores esclarecimentos e definições.

Passados alguns anos o legislador trouxe nova escrita a regulação do Direito de Imagem. Assim, determinando que os contratos possuem natureza cível, desde que respeitados a sua regular utilização. Ainda, limitou o valor pactuado na imagem do atleta para no máximo 40% da remuneração total do atleta. O legislador, com essa nova redação, tentou regulamentar a utilização do Contrato de Direito de Imagem. Contudo, a meu ver, acabou por, inicialmente, entrar em uma grande contradição. Afinal, se este considerou que o contrato de imagem possui natureza cível, não pode limitá-lo a uma verba de natureza salarial.

O PORÉM DOS GRANDES ASTROS

Entretanto, esqueceu dos grandes astros do futebol, que poderão ter sua imagem mais valiosa do que propriamente realiza em campo. Como, por exemplo, ocorreu com a contratação do Ronaldo “Fenômeno” no Corinthians. Inicialmente a imagem deste atleta estava valendo mais que o que ele prometia em campo, vez que este voltava de longo tempo de inatividade. Isso sem entrar no mérito do que o atleta realizou em campo após a sua contratação. Mas, naquele momento, sequer sabiam se ele realmente poderia voltar a jogar em grande fase ou não.

Nesta mesma alteração realizada pelo legislador, destacamos como positivo a inclusão do atraso do pagamento de Direito de Imagem como fato gerador de rescisão indireta. Antes desta alteração, nós, advogados, tínhamos que realizar a prova de que o contrato de cessão de direito de imagem era utilizado somente para mascarar a legislação. Dessa forma, alterando sua natureza salarial, para depois, como salário, requerer a rescisão indireta por ausência de salário superior a três meses. Portanto, nessa alteração, o legislador agiu muito bem, pois clubes estão cada vez mais atentos aos pagamentos da verba em questão para não perder seus atletas.

CONCLUSÃO

O caso recente de maior destaque foi o do atleta Gustavo Scarpa. Ele requereu a rescisão indireta do seu contrato com o Fluminense. Dentre outros pedidos, por ausência no pagamento de Direito de Imagem, acertadamente deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. O que podemos concluir é que, apesar da demora e da existência de contradições em sua regulamentação, o direito de imagem dos atletas vêm, cada vez mais, atraindo a atenção de todos os operadores do direito desportivo, tornando esta verba uma das principais fontes de remuneração dos atletas e clubes, que utilizam a imagem de seus ídolos para alavancar e interagir com seus torcedores.

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