Quando o jogador demite o clube – Artigo 31 da Lei Pelé

Quando o jogador demite o clube – Artigo 31 da Lei Pelé

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sábado, 31 agosto 2019
Brasileirão Série A

Tal qual todas as relações de trabalho, a relação entre o atleta do futebol e o clube que o emprega é embasada por direitos e obrigações recíprocas, muitas delas previstas nos contratos, outras tantas na legislação, especialmente na Lei Pelé. É muito comum assistirmos a ruptura destes contratos pela venda dos atletas ou por fatos alegados pelos clubes, como a questão do desempenho, rendimento, relacionamento e outras. Mas ocorre, que o jogador de futebol tem assegurado o direito dele próprio dar por encerrado de forma antecipada o contrato de trabalho. Isso ocorre quando o clube não cumprir suas obrigações legais ou contratuais, o que torna insustentável a sua permanência.

Artigo 31 da Lei Pelé

A previsão legal da rescisão indireta do atleta profissional encontra guarida específica e precisa no artigo 31 da Lei Pelé. Assim, o atraso, no todo ou em parte, no pagamento de salários e direito de imagem, por período igual ou superior a três meses, ensejará a imediata liberação do atleta para transferir-se para qualquer outro clube. Seja no mesmo local, no mesmo país ou outro. O jogador pode, ainda, exigir cláusula compensatória de demais haveres. Por salário devemos entender também o direito de imagem, prêmios, gratificações e FGTS. Portanto, os atrasos contumazes, iguais ou superiores a três meses, de todas ou de algumas destas parcelas, podem ensejar a ruptura contratual na modalidade indireta. O atleta pode, dessa forma, romper seu vínculo por justa causa praticada pelo empregador.

Leia também: Direito de Imagem: características e limitações impostas pela Lei Pelé

O procedimento é simples, sendo aconselhável o atleta se fazer representar por um advogado especialista na área. Além de uma notificação extrajudicial ao clube das razões das faltas cometidas e que resultam na ruptura contratual. Em 30 dias a contar da saída do clube, o atleta deverá ajuizar ação ou na Justiça do Trabalho. Ou na Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD), órgão arbitral da CBF, requerendo os direitos sonegados e sua liberação.

Após a decisão liminar para liberar o atleta, ele estará apto a ser contratado novamente. Com quaisquer outros clubes em quaisquer outras localidades. Entretanto, sendo certo que como não foi ele quem deu causa à sua rescisão contratual, pois se trata de uma relação de trabalho onde o salário tem natureza alimentar, poderá jogar o mesmo campeonato por outros times, independentemente da rodada. Todavia deverá respeitar a limitação do regulamento da CBF de atuar somente por dois clubes durante uma temporada.

Caso recente

Vimos recentemente os atletas do Figueirense negando-se a treinar e entrar em campo num jogo da 2ª divisão do Campeonato Brasileiro. O movimento dos atletas teve total amparo na Lei Pelé no Art. 32. É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses. O próximo passo pode vir a ser a rescisão indireta.

No entanto, o dispositivo de lei que tinha por objetivo salvaguardar os atletas, trouxe um péssimo costume a vários clubes. Inclusive da 1ª divisão, que se habituaram à pratica contumaz de atrasos remuneratórios de dois meses e pagamento do terceiro. Isso coloca em corda bamba a vida financeira de seus atletas. Mais eficaz seria a previsão legal de até três atrasos no decorrer do contrato para a ocorrência da rescisão indireta. Obrigaria os clubes a uma maior consciência financeira e o atleta poderia se desligar de forma menos onerosa.

Foto destaque: Reprodução/FutPress

Márcio Suttile

Márcio Suttile

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